Protocolo Estadual de Identificação de Emergência Clínica
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (26), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 524/2025, que propõe novas diretrizes para o atendimento de indivíduos com indícios de emergências clínicas durante abordagens realizadas por agentes de segurança pública no Estado de Santa Catarina. O texto também institui o Protocolo Estadual de Identificação de Emergência Clínica em abordagens policiais.
De autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), a proposta é denominada “Lei Doutor Cezar Maurício Ferreira”, em homenagem ao dentista e servidor público encontrado morto em uma cela de delegacia, após ser detido sob suspeita de embriaguez ao volante.
Atendimento prioritário e acionamento do Samu
O protocolo deverá ser seguido pelas forças policiais em indivíduos que, durante a abordagem, apresentarem sinais como desorientação, fala desconexa, movimentos descoordenados, confusão mental, agressividade imotivada ou inconsciência parcial. Nesses casos, deverá ser priorizada a avaliação quanto à possibilidade de emergência médica, com acionamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), nos termos do protocolo apresentado.
Conforme o autor, o objetivo do projeto é preservar a vida e a integridade física dos envolvidos, bem como promover ferramentas para a adequada articulação entre a segurança pública e os serviços de saúde.
Constitucionalidade confirmada
Em seus votos, os integrantes da CCJ seguiram o parecer do relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), pela constitucionalidade da matéria. “A proposição dialoga com a Lei 13.675/2018, que trata da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, ao prever a capacitação dos agentes e protocolos operacionais voltados à proteção da vida. Ainda, a iniciativa está em conformidade com os princípios constitucionais básicos e consagrados, tais como a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde, a proteção à vida e à integridade física. Nesse sentido, considero que a matéria em análise se encontra apta para a continuidade da tramitação.”
Com a decisão, o projeto segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação; de Segurança Pública; de Saúde; e de Direitos Humanos e Família.
Classificação do tabaco
Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 10/2023, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), que determina que as empresas que comercializam ou industrializam tabaco em Santa Catarina realizem a classificação do produto nas propriedades rurais, caso isto seja solicitado pelos agricultores.
Ao projeto foram apensados textos de teor análogo: o PL 38/2023, do deputado Altair Silva (PP), e o PL 276/2024, do deputado suplente Rodrigo Preis (PT).
No parecer aprovado, o relator, deputado Volnei Weber (MDB), declarou que o projeto encontra respaldo constitucional e legal. Ele também apresentou uma emenda substitutiva global que flexibiliza as determinações constantes no texto original.
A nova redação permite que a classificação possa ocorrer no estabelecimento comercial da fumageira, desde que a empresa apresente, em tempo real, os dados sobre o tipo de fumo, pesagem e valor médio global da classificação, abrindo também a possibilidade de arbitragem imediata, por profissional habilitado ou terceiros, havendo concordância entre as partes envolvidas e sem acarretar custos para o produtor.
Outro ponto do substitutivo define que os custos com materiais e equipamentos necessários à classificação na propriedade do agricultor sejam de responsabilidade da empresa compradora.
A matéria segue em análise nas comissões de Agricultura e Desenvolvimento Rural; e de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Programa de climatização das escolas
A CCJ também apresentou parecer favorável ao PL 63/2025, de autoria do deputado Lucas Neves (Podemos), que institui o Programa Estadual de Climatização nas escolas públicas estaduais. O objetivo da proposição é prever a instalação de aparelhos de ar-condicionado nas unidades de ensino, bem como melhorias nas edificações, para que possam garantir conforto térmico e acústico aos estudantes.
O projeto foi aprovado por unanimidade, seguindo o entendimento apresentado pelo relator, deputado Fabiano da Luz (PT), de que a Constituição Federal assegura competência aos estados para legislar, de forma suplementar, sobre o tema da educação.
O projeto segue para as comissões de Finanças; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Educação e Cultura.
Outros projetos aprovados
PL 233/2025, de autoria do deputado Fabiano da Luz, que institui o Dia Estadual da Resistência Quilombola, a ser celebrado, anualmente, no dia 27 de julho.
PL 276/2025, de autoria do deputado suplente Thiago Morastoni (Podemos), que institui a Semana da Cidadania Digital nas escolas da rede pública estadual, a ser realizada anualmente na última semana do mês de agosto. O objetivo da iniciativa, conforme o autor, é promover a formação crítica e consciente dos estudantes da rede pública estadual sobre o uso das tecnologias digitais, ética digital, proteção de dados pessoais, cidadania e inteligência artificial.
PL 502/2025, de autoria do deputado Marcos da Rosa (União), que declara a Cultura Gospel como patrimônio cultural imaterial do Estado de Santa Catarina.
Audiência pública
Foi definida a realização de uma audiência pública para debater o PL 306/2025. A proposta, de autoria do deputado Napoleão Bernardes, dispõe sobre o procedimento e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade e da reclamação no âmbito do controle de constitucionalidade estadual perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e revoga a Lei 12.069/2001.
O pedido para a realização do evento partiu do relator da matéria, deputado Pepê Collaço (PP). “Dada a complexidade técnica e o impacto institucional da matéria, entende-se fundamental a realização de uma audiência pública ou um seminário, para que se colham contribuições de especialistas, representantes de entidades jurídicas, acadêmicas e demais interessados, de forma a subsidiar esta comissão e o Parlamento catarinense na análise e deliberação do PL 306/2025.”
